De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso TCE GO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q418755•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que

a sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido.

regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios diversos, a lei do domicílio do marido.

chama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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