A anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defe...

Vamos falar sobre a anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado. Esse tema está relacionado ao prazo para que o ato que criou a pessoa jurídica seja invalidado devido a algum defeito, como vícios formais ou ilegais. Diferente da prescrição, que se refere à perda do direito de agir para cobrar uma obrigação, a decadência é o prazo para que se exerça um direito, como o de anular um ato. No caso da anulação da constituição da pessoa jurídica, o Código Civil brasileiro estabelece que o prazo para a anulação é decadencial, e o prazo comum para anulação de atos jurídicos é de 4 anos. Entretanto, para esse caso específico, é importante observar o artigo 179 do Código Civil, que trata da nulidade relativa da constituição, mas também deve-se considerar que a ação para anular atos relativos à constituição deve ser proposta no prazo decadencial de 3 anos a partir da data da constituição ou da ciência do vício. Portanto, esse prazo é decadencial e de 3 anos. Com base nessas considerações, a alternativa correta é a letra c).