Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas u...

Responda: Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se...

1Q418804 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local. Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo.
✂️ b) Prevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel.
✂️ c) Há mera expectativa de direito à aquisição do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo.
✂️ d) Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.