A qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor o contrário.

As associações são constituídas para fins não econômicos, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Havendo defeito no ato constitutivo de pessoa jurídica de direito privado, o direito de anular a constituição da pessoa jurídica decai em cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Nas associações, os direitos são iguais, não podendo o estatuto dispor sobre categorias com vantagens especiais.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.