1Q418832 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, IFRN, FUNCERNSegundo o Decreto-Lei n.º 4.657 de 1942, também conhecido como a Lei de Introdução ao Código Civil, ✂️ a) será aplicada, para qualificar e reger as obrigações, em regra, a lei do país em que se constituírem. ✂️ b) a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliados os herdeiros. ✂️ c) será executada, no Brasil, a sentença proferida no estrangeiro, desde que tenha sido proferida por juiz competente, ainda que não esteja traduzida. ✂️ d) a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira, se houver algum brasileiro envolvido em situação criminosa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro