Segundo o Decreto-Lei n.º 4.657 de 1942, também conhecido como a Lei de Introduç...

Questão de Direito Civil da banca FUNCERN aplicada no concurso IFRN (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q418832•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FUNCERN•
IFRN•
Advogado

Segundo o Decreto-Lei n.º 4.657 de 1942, também conhecido como a Lei de Introdução ao Código Civil,

será aplicada, para qualificar e reger as obrigações, em regra, a lei do país em que se constituírem.

a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliados os herdeiros.

será executada, no Brasil, a sentença proferida no estrangeiro, desde que tenha sido proferida por juiz competente, ainda que não esteja traduzida.

a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira, se houver algum brasileiro envolvido em situação criminosa.

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Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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