Maria trabalhou durante o tempo previsto, em legislação pertinente, para pedir s...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso TRT 20a (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q418842•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

Maria trabalhou durante o tempo previsto, em legislação pertinente, para pedir sua aposentação. Não obstante, optou por continuar trabalhando, deixando de formular pedido de concessão do benefício. Caso lei nova altere as regras para a aposentação, Maria

poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito imediato.

poderá alegar direito adquirido ao benefício, que será regido pela lei revogada.

será atingida pela lei nova, pois possui mera expectativa de direito ao benefício.

será atingida pela lei nova, pois possui mera faculdade jurídica de requerer o benefício.

poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito retroativo.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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