A componente ambiental da definição de função social da propriedade é um dos ...

A componente ambiental da definição de função social da propriedade é um dos elementos fundamentais da sua configuração. No entanto, atualmente, a expressão mais adequada seria função socioambienta...

Q418891 • Direito Civil • Pessoas • CESPE CEBRASPE • TJ PB • Juiz Substituto

A componente ambiental da definição de função social da propriedade é um dos elementos fundamentais da sua configuração. No entanto, atualmente, a expressão mais adequada seria função socioambiental da propriedade. A esse respeito, tendo como base as normas jurídicas aplicáveis e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) Para que novo adquirente de propriedade seja responsabilizado por danos causados nessa propriedade pelo antigo proprietário, é necessário que se demonstre o nexo de causalidade entre o causador do dano e o dano em si.
b) A área de propriedade com reserva legal, conservada e inscrita no cadastro ambiental rural, que exceder o mínimo legal exigido deverá constituir servidão ambiental, implementada por meio de cota de reserva ambiental.
c) Conforme disposto no Código Florestal, os proprietários de imóveis rurais e urbanos em que seja instituída uma reserva legal devem conservar o meio ambiente na área determinada pela lei.
d) O STF, ao interpretar a função social da propriedade, garante a preponderância dos critérios sociais e ambientais sobre o critério econômico no que concerne à desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária.
e) A função socioambiental da propriedade está prevista no Código Civil como um limite às faculdades do proprietário.

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Questões sobre Pessoas

1

Q924428 • Direito Civil • Pessoas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante.

Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu a cessação da incapacidade civil de Gustavo.
- a) No momento em que iniciou o exercício de emprego público efetivo.
- b) No momento em que colou grau em curso de ensino médio.
- c) No momento em que contraiu matrimônio.
- d) No momento em que se estabeleceu no comércio, abrindo um restaurante.
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2

Q924297 • Direito Civil • Pessoas • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Não é própria aos direitos da personalidade a qualidade de
- a) imprescritibilidade.
- b) irrenunciabilidade.
- c) disponibilidade.
- d) efeitos erga omnes.
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3

Q924238 • Direito Civil • Pessoas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Por meio de atributos pode-se identificar juridicamente a pessoa como determinado sujeito a quem a lei garante posições jurídicas, positivas ou negativas. São exemplos de atributos da personalidade
- a) a capacidade e a obrigação de prestar fatos.
- b) o nome e a obrigação de dar ou restituir coisa.
- c) o estado civil e o concubinato.
- d) o domicílio e a fama.
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4

Q923967 • Direito Civil • Pessoas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu helicóptero particular, sofreu terrível acidente que culminou com a queda do aparelho em alto-mar. Após sucessivas e exaustivas buscas, feitas pelas autoridades e por empresas privadas contratadas pela família da vítima, infelizmente não foram encontrados os corpos de Francis e de Adilson, piloto da aeronave. Tendo sido esgotados os procedimentos de buscas e averiguações, de acordo com os artigos do Código Civil que regulam a situação supramencionada, é correto afirmar que o assento de óbito em registro público
- a) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida.
- b) depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais.
- c) depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência.
- d) depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia.
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5

Q923788 • Direito Civil • Pessoas • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
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Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA.

Quanto aos direitos da personalidade:
- a) Os primos do morto podem ter legitimidade para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão a direito da personalidade;
- b) O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, desde que adotado para atividades lícitas;
- c) Os direitos da personalidade somente passaram a ter tratamento sistemático no nosso ordenamento com o advento do novo Código Civil;
- d) O que impede a extensão da proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas é a inexistência, nessas, de animismo.
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6

Q923450 • Direito Civil • Pessoas • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
A emancipação do menor estará correta, se
- a) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.
- b) por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente.
- c) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial.
- d) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor.
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7

Q922876 • Direito Civil • Pessoas • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) até a tradição pertence ao devedor a coisa e os frutos percebidos; os seus melhoramentos e acrescidos autorizam exigir aumento no preço e se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação;
- b) é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte;
- c) consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem;
- d) ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
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8

Q922476 • Direito Civil • Pessoas • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e
- a) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
- b) disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
- c) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
- d) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária.
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9

Q922472 • Direito Civil • Pessoas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria
- a) da ficção.
- b) negativista.
- c) da realidade objetiva ou orgânica.
- d) da realidade técnica.
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10

Q922323 • Direito Civil • Pessoas • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não haja intenção difamatória;
- b) são pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos;
- c) salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial, ambos os cônjuges, no regime da separação de bens, são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens;
- d) prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, salvo disposição especial expressa.
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