Com fundamento na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código...

Questão de Direito Civil da banca FEPESE aplicada no concurso JUCESC SC (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q418901•
Direito Civil•
Institutos Complementares•
FEPESE•
JUCESC SC•
Analista Técnico Administrativo II

Com fundamento na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assinale a alternativa correta a respeito do registro de empresas:

Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de quinze dias, contado da lavratura dos atos respectivos.

As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.

As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas exclusivamente nos órgãos oficiais do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agências.

O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por duas vezes, observado o prazo mínimo de cinco dias entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia.

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Em relação ao nome empresarial, é correto afirmar que

prescreve em dois anos a ação anulatória da inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma ou denominação, sendo que, na primeira hipótese, é vedada a utilização da expressão “e companhia”.

a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios e dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade, somente na hipótese de terem agido além dos limites estabelecidos em contrato social ou com desvio de finalidade, uma vez caracterizada a má-fé.

o empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, ou denominação, em que obrigatoriamente será aditada a designação precisa do gênero de atividade.

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Institutos Complementares•
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Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue os itens seguintes. O nome empresarial Roma & Cia. Ltda. é classificado como denominação social.

Certo

Errado

Q421455•
Direito Civil•
Institutos Complementares•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Técnico de Contabilidade Júnior

Segundo o Código Civil, dentre os chamados livros comerciais, aquele considerado obrigatório, na sociedade empresária, é o livro

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