Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Ne...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE SE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q418922•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,

a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.

a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.

a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.

a lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido.

a revogação será tida como ineficaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.

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Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
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Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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