1Q418938 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCCSobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro: ✂️ a) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. ✂️ b) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare. ✂️ c) A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível. ✂️ d) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ e) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro