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Assinale a alternativa incorreta sobre a disciplina do pagamento indevido ...

Assinale a alternativa incorreta sobre a disciplina do pagamento indevido e o enriquecimento sem causa no Código Civil:

Q419010 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • IPAD • SENAC PE • Assessor Técnico II

Assinale a alternativa incorreta sobre a disciplina do pagamento indevido e o enriquecimento sem causa no Código Civil:

a) Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
b) Aquele que indevidamente recebeu um imóvel e o alienou em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida e por perdas e danos.
c) Não terá direito à repetição do pagamento indevido aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
d) Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
e) A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento sem causa, mas também se esta deixou de existir.

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Questões sobre Teoria das Obrigações Extracontratuais

1

Q422752 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes. As normas do Código Civil sobre títulos de crédito aplicam-se supletivamente em relação às letras de câmbio, notas promissórias, cheques e duplicatas.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q422596 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PE • Procurador do Estado • 2018
Em determinado contrato, uma pessoa garantiu satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor. A dívida é futura e o devedor não anuiu ao contrato.
Nessa situação, se o devedor não cumprir a obrigação,
- a) o contrato será passível de invalidação.
- b) será admitida a interpretação extensiva para beneficiar o devedor.
- c) o contrato será nulo.
- d) o garantidor poderá utilizar o benefício de ordem.
- e) será restabelecida a garantia diante da evicção da coisa dada em pagamento.
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3

Q422571 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Procurador do Município
De acordo com o regramento que lhes é conferido pelo Código Civil, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos títulos de crédito, em geral.
- a) A transferência de título ao portador se faz mediante endosso.
- b) A condição, a que o subordine o endossante, acarreta a nulidade do endosso.
- c) Transfere-se o título nominativo mediante termos, em registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente.
- d) A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem os mesmos efeitos desse.
- e) A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, mas com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, o endosso- mandato perde a eficácia.
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4

Q422557 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • FCC • TRT 24a • Analista Judiciário
A respeito do enriquecimento sem causa, considere:

I. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, pelo valor da data em que ocorreu o enriquecimento.

II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem da época em que ocorreu o enriquecimento.

III. A restituição do indevidamente auferido será devida quando a causa que justificou o enriquecimento deixou de existir.

Está correto o que consta APENAS em
- a) II e III.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) III.
- e) II.
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5

Q422502 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018
Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que alega ter sido um engano de contratação de empréstimos sucessivos. Partindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- a) Não há abusividade na realização de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do consumidor para fins de pagamento de prestação dos empréstimos quando se tratar de contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado.
- b) O consumidor não pode ser submetido à condição de desequilíbrio na relação jurídica, sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassam metade da aposentadoria do consumidor.
- c) Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é o caso de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da sua natureza alimentar e do mínimo existencial.
- d) Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência de familiar, que deve assinar conjuntamente ao idoso, não podendo comprometer mais do que 20% (vinte por cento) do valor recebido a título de aposentadoria.
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6

Q422424 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • CESPE CEBRASPE • TJ RO • Analista Judiciário
A afirmação de que só quem exibe o título pode pretender a satisfação da obrigação nele representada corresponde ao princípio da
- a) autonomia.
- b) pessoalidade
- c) literalidade
- d) representação.
- e) cartularidade.
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7

Q422212 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça Substituto
Considerando o disposto no Código Civil acerca dos títulos de crédito, assinale a opção correta.
- a) É válido o endosso parcial de título ao portador.
- b) O endosso mandato perde a eficácia com a morte do endossante.
- c) É vedado o aval em branco.
- d) A nulidade da obrigação por incapacidade do avalizado não afasta a obrigação do avalista, não havendo vício de forma.
- e) Considera-se cessão de crédito o endosso feito no anverso do título ao portador.
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8

Q421834 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL • Defensor Público de 1a Classe
Neste ano de 2017, determinada pessoa está sendo executada judicialmente com base em nota promissória vencida e válida, com aposição de local e data pelo portador. A nota promissória refere-se ao ano de 2016.
Das informações a respeito da situação hipotética apresentada infere-se que
- a) a aposição de local e data no título prejudica a sua execução.
- b) a denominação “nota promissória” foi redigida por extenso e na língua em que foi emitida.
- c) o emitente do título é um brasileiro nato.
- d) ocorreu prescrição para a propositura da ação de execução do título extrajudicial contra o devedor do título.
- e) o negócio concretizado com a emissão da nota promissória se deu entre pessoas jurídicas.
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9

Q421694 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado do Acre AC • Defensor Público
Com relação à nota promissória, assinale a opção correta.
- a) Para que a cartularidade dessa nota seja garantida, é necessário aceite.
- b) É vedada, nesse tipo de título, a utilização de cláusula não à ordem.
- c) A obrigação constante desse título deve ficar sujeita a uma condicionante.
- d) A referida nota é uma promessa de pagamento.
- e) A emissão dessa nota exige vinculação a um negócio jurídico.
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10

Q421313 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • FGV • Assembléia Legislativa RO • Advogado • 2018
Sobre títulos de crédito, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei brasileira permite que se faça um endosso parcial, desde que seja tal circunstância anotada no verso do título de crédito transferido.
II. Nos títulos de crédito ao portador, a prestação é devida ainda que o documento tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.
III. Em relações jurídicas regidas pelo direito comum, é válida a cláusula pela qual o avalista se responsabiliza por parte do pagamento da dívida.
Está correto o que se afirma em
- a) I, somente.
- b) II, somente.
- c) III, somente.
- d) I e II, somente.
- e) II e III, somente.
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