Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s): ...

Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s): I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência. II - Não vi...

Q419039 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça Substituto

Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s):

I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência.

II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública.

III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I, II e III.
e) Nenhuma.

Questões sobre Teoria das Obrigações Contratuais

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Q418585 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • VUNESP • TJ SP • Juiz de Direito Substituto
A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda.
Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- a) Não existe no direito brasileiro uma cláusula geral que discipline a responsabilidade pré-contratual, de modo que não há que se falar em quebra de expectativa, vigorando o princípio da livre contratação.
- b) É assegurado o direito à contratação, em razão da boa-fé objetiva, e deverá a empresa que pretendia desistir arcar com os danos comprovados, mas em razão da contratação, estes poderão ser mitigados, principalmente quanto aos lucros cessantes.
- c) Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder apenas pelos danos que dolosamente causar à outra parte.
- d) A boa-fé a ser observada na responsabilidade pré- -contratual é a objetiva, haja vista que esta diz respeito ao dever de conduta que as partes possuem, podendo a empresa desistente arcar com a reparação dos danos, se comprovados, sem qualquer obrigação de contratar.
- e) Em razão de conveniência e oportunidade, podem as contratantes desistir do negócio, por qualquer razão, considerando o princípio da liberdade contratual, o qual assegura às partes a desistência, motivo pelo qual não há que se falar em indenização.
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Q415251 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • FCC • TRE SP • Analista Judiciário
Com relação aos contratos, considere as seguintes assertivas:

I. É ilícito às partes estipular contratos atípicos.

II. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

III. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o consta APENAS em
- a) I e II.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II e III.
- e) III e IV.
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Q421673 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado • 2018
Após se aposentarem, dois amigos de infância realizaram o antigo sonho de constituir sociedade simples, adotando a forma de sociedade limitada.
De acordo com a disciplina jurídica do contrato social da sociedade no Código Civil de 2002, constata-se que
- a) o registro dos atos da sociedade dos dois amigos deverá ser feito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- b) o registro dos atos dessa sociedade deverá ser feito no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das juntas comerciais.
- c) a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos sessenta dias subsequentes à sua constituição.
- d) as modificações do contrato social que tenham por objeto a quota de cada sócio no capital social podem ser decididas por maioria absoluta de votos.
- e) as modificações do contrato social que tenham por objeto a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas podem ser decididas por maioria absoluta de votos.
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Q420832 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Farmácia RS • Advogado
Sobre a teoria geral dos contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. No contrato de adesão adota-se interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias.
II. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
III. De acordo com o Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
IV. A proposta não vincula o oblato.
Está correto o que se afirma em:
- a) I, II e III, somente.
- b) III e IV, somente.
- c) II e III, somente
- d) I e IV, somente.
- e) todas.
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Q419044 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Analista Judiciário • 2018
Josué, proprietário de um terreno na cidade de Itaquaquecetuba/SP, firmou contrato de empreitada com o empreiteiro Manoel, envolvendo trabalho e materiais, para construção de um imóvel comercial no local. No curso da obra o arquiteto contratado pelo dono da obra Josué, com a anuência deste, apresenta diversas modificações substanciais, desproporcionais ao projeto originalmente aprovado para o contrato celebrado entre as partes. Neste caso, se Josué exigir que as modificações sejam realizadas pelo empreiteiro Manoel, nos termos estabelecidos pelo Código Civil,
- a) Manoel somente poderá suspender a obra caso notifique previamente Josué com antecedência mínima de 90 dias.
- b) Manoel poderá suspender a obra apenas no caso de Josué não arcar com o acréscimo do preço.
- c) estará extinto automaticamente o contrato de empreitada, independentemente da manifestação das partes, diante da alteração do projeto por iniciativa exclusiva de Josué.
- d) Manoel não poderá suspender a obra e nem exigir acréscimo no preço.
- e) Manoel poderá suspender a obra ainda que Josué arque com o acréscimo do preço.
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Q422248 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação
Se Maria doar uma casa a seu sobrinho Alberto, estipulando que o imóvel doado retorne ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, está configurada a doação
- a) inoficiosa.
- b) com cláusula de reversão.
- c) com encargo.
- d) sob forma de subvenção periódica.
- e) com sub-rogação de vínculo.
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Q421349 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • TRF 2a • Juiz Federal Substituto
Pessoa jurídica obteve empréstimo junto a certa instituição financeira, pelo qual recebeu determinada quantia, com a obrigação de devolvê-la com correção e juros de 12% ao ano. Exclusivamente à luz dos dados fornecidos e da visão dominante, classifique o contrato citado:
- a) Bilateral imperfeito, de adesão e feneratício.
- b) Unilateral, real e oneroso.
- c) Bilateral, oneroso, formal e de adesão.
- d) Bilateral, real, de adesão e oneroso.
- e) Unilateral, puramente consensual (não real), benéfico e oneroso.
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Q419140 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019
O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido.
A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente dispõe que
- a) não existe a possibilidade de cessão do direito de retrovenda.
- b) a cláusula somente será válida, sendo dois ou mais os beneficiários da retrovenda, se todos exercerem conjuntamente o pedido de retrato.
- c) somente as benfeitorias necessárias serão restituídas, além do valor integral recebido pela venda.
- d) o vendedor, em caso de recusa do comprador em receber a quantia a que faz jus, depositará o valor judicialmente para exercer o direito de resgate.
- e) o prazo máximo para o exercício do direito da retrovenda é de cinco anos.
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Q420995 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
Marcos, residente e domiciliado em Goiânia, assinou um contrato de compra e venda de bois, no qual se comprometia a pagar para Pedro, residente e domiciliado em Cuiabá, o valor de trezentos reais mensais, durante 24 meses. Conforme previsão no Código Civil, o pagamento seria efetuado no domicílio do devedor, ou seja, Goiânia. Ocorre que Marcos constantemente viajava para Cuiabá e passou a efetuar o pagamento nessa cidade. Porém, após o pagamento da vigésima parcela, Marcos decidiu pagar o valor em Goiânia, o que não foi aceito por Pedro.
Diante do narrado, é possível afirmar que
- a) Marcos está correto em razão do instituto conhecido como duty to mitigate the law.
- b) Marcos está correto, pois o devedor, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, tem o direito de escolher onde irá realizar o pagamento.
- c) Marcos está correto em razão do instituto conhecido como venire contra factum proprium.
- d) Pedro está correto em razão do instituto conhecido como supressio.
- e) Pedro está correto, pois a relação está fundamentada no código de defesa do consumidor.
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Q414703 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais
Quanto à cláusula penal, é incorreto dizer que
- a) pode se referir à inexecução de alguma cláusula especial.
- b) deverá sempre ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não se admitindo estipulação posterior.
- c) não pode impor cominação de valor superior ao da obrigação principal.
- d) a pena estipulada para o caso de inadimplemento poderá ser proporcionalmente reduzida pelo juiz quando se cumprir em parte a obrigação.

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