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Com relação a direito civil, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente...

Responda: Com relação a direito civil, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir. O negócio jurídico realizado mediante repr...


1Q419047 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

Com relação a direito civil, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir.

O negócio jurídico realizado mediante representação é anulável se houver conflito de interesses entre o representante e o representado, desde que haja previsão para tal no contrato celebrado. O prazo prescricional para a anulação, nesse caso, é de cento e oitenta dias, contado da assinatura do contrato ou da cessação da incapacidade.

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