1Q419055 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCCEm relação à lei, é correto afirmar: ✂️ a) O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento. ✂️ b) Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada. ✂️ c) Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ d) Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial. ✂️ e) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro