No que tange às normas que regem os títulos de crédito previstas no Código Civil...

Questão de Direito Civil da banca IADES aplicada no concurso Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q419060•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Extracontratuais•
IADES•
Agência de Promoção de Exportações e Investimentos•
Analista•
2018

No que tange às normas que regem os títulos de crédito previstas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

O título de crédito que não contenha indicação de vencimento deverá ser pago no prazo de 30 dias, salvo se outro prazo for fixado pelo juiz.

Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o local onde estiver a sede da pessoa jurídica.

O aval deve ser dado em documento separado, firmado pelo credor e pelo devedor e averbado no Cartório de Registro de Notas e Protesto.

A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

O título nominativo não pode ser transferido.

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Direito Civil•
Teoria das Obrigações Extracontratuais•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
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Joana vendeu alguns produtos de beleza a Inácia e, como a compradora não dispunha da quantia devida no momento da formalização da avença, firmou nota promissória com prazo de vencimento a certo termo de vista. Em razão do elevado valor dos produtos, Joana exigiu que o título de crédito fosse avalizado.

Considerando essa situação hipotética e com fulcro nas normas que regem os títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.

A nota promissória emitida por Inácia é pagável à vista, pois a Lei Uniforme não admite a emissão de nota promissória com vencimento a certo termo de vista.

Certo

Errado

Q421313•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Extracontratuais•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Advogado•
2018

Sobre títulos de crédito, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei brasileira permite que se faça um endosso parcial, desde que seja tal circunstância anotada no verso do título de crédito transferido.

II. Nos títulos de crédito ao portador, a prestação é devida ainda que o documento tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

III. Em relações jurídicas regidas pelo direito comum, é válida a cláusula pela qual o avalista se responsabiliza por parte do pagamento da dívida.

Está correto o que se afirma em

Q422424•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Extracontratuais•
CESPE CEBRASPE•
TJ RO•
Analista Judiciário

A afirmação de que só quem exibe o título pode pretender a satisfação da obrigação nele representada corresponde ao princípio da

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