Em relação ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a al...

Em relação ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

Q419082 • Direito Civil • Institutos Complementares • VUNESP • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Fiscal de Cadastro Tributário I • 2018

Em relação ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

a) O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.
b) Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo máximo de dez dias úteis, contado da lavratura dos atos respectivos.
c) O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de trinta dias, para a primeira convocação, e de dez dias, para as posteriores.
d) O registro dos atos sujeitos à formalidade legalmente estabelecida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, exclusivamente pelo administrador nomeado.
e) O registro requerido além do prazo previsto em lei terá seu efeito retroagido à data da lavratura do ato.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)
A alternativa correta é a letra 'a', que está de acordo com o artigo 1.195 do Código Civil. Este artigo estabelece que o ato sujeito a registro não pode ser oposto a terceiros antes de ser efetivamente registrado, a menos que se prove que o terceiro tinha conhecimento prévio do ato.

As demais alternativas não estão corretas:
- A alternativa 'b' não especifica um prazo correto conforme a legislação vigente.
- A alternativa 'c' descreve um procedimento específico para convocação de assembleias que não se alinha com os requisitos gerais de registro de empresários ou sociedades empresárias.
- A alternativa 'd' limita indevidamente quem pode requerer o registro, contrariando o princípio da universalidade do acesso ao registro.
- A alternativa 'e' menciona uma retroatividade que não é contemplada na legislação para registros fora do prazo.

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Questões sobre Institutos Complementares

1

Q421420 • Direito Civil • Institutos Complementares • VUNESP • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Analista Tributário Financeiro I • 2018
Em relação ao nome empresarial, é correto afirmar que
- a) prescreve em dois anos a ação anulatória da inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
- b) a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma ou denominação, sendo que, na primeira hipótese, é vedada a utilização da expressão “e companhia”.
- c) a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
- d) a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios e dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade, somente na hipótese de terem agido além dos limites estabelecidos em contrato social ou com desvio de finalidade, uma vez caracterizada a má-fé.
- e) o empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, ou denominação, em que obrigatoriamente será aditada a designação precisa do gênero de atividade.
2

Q419828 • Direito Civil • Institutos Complementares • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue os itens seguintes. O nome empresarial Roma & Cia. Ltda. é classificado como denominação social.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q421455 • Direito Civil • Institutos Complementares • CESGRANRIO • Petrobras • Técnico de Contabilidade Júnior
Segundo o Código Civil, dentre os chamados livros comerciais, aquele considerado obrigatório, na sociedade empresária, é o livro
- a) Razão
- b) Caixa.
- c) Contas-Correntes.
- d) Lalur.
- e) Diário.
4

Q418839 • Direito Civil • Institutos Complementares • VUNESP • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Fiscal de Cadastro Tributário I • 2018
Em relação ao nome empresarial da sociedade limitada, é correto afirmar que
- a) a firma será composta obrigatoriamente com o nome de todos os sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
- b) pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.
- c) a denominação deve designar o objeto da sociedade, não sendo permitido nela figurar o nome dos sócios.
- d) a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios que assim empregarem a firma da sociedade, excluindo-se a responsabilidade dos administradores.
- e) na utilização da firma, é obrigatória a expressão “e companhia” após o nome, caso a sociedade possua número superior a dois sócios.
5

Q422475 • Direito Civil • Institutos Complementares • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A • 2019
O contrato social de determinada empresa é silente quanto aos atos de gestão que seus administradores poderão praticar. Nesse contexto, no desempenho de suas funções de administradores dessa empresa, Carlos, com o auxílio de André, agiu com excesso, sem o conhecimento de um terceiro, Orlando, que foi prejudicado pela prática.
Nessa situação hipotética, na condição de administradores,
- a) Carlos e André responderão solidariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, desde que comprovado o dolo de ambos no desempenho de suas funções.
- b) André, por ter apenas auxiliado Carlos, responderá subsidiariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, bastando para tal que seja comprovada a culpa de ambos no desempenho de suas funções.
- c) Carlos e André responderão solidariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, ainda que tenham agido simplesmente com culpa.
- d) André, por ter apenas auxiliado Carlos, responderá subsidiariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, mas, para tal, deverá ser comprovado o dolo de ambos.
- e) André, por ter apenas auxiliado Carlos no desempenho de suas funções, não responderá perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados.
6

Q421793 • Direito Civil • Institutos Complementares • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Tendo em vista o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em
- a) O nome empresarial e o estabelecimento podem ser objeto de alienação.
- b) A sociedade limitada pode adotar firma ou denominação como nome empresarial.
- c) Permite-se o uso do nome de um ou mais sócios na denominação da sociedade limitada.
- d) A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
7

Q421212 • Direito Civil • Institutos Complementares • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência • 2018
Em relação ao conceito e à natureza do estabelecimento, ao fundo de comércio e à sucessão comercial, à natureza e às espécies de nome empresarial e ao registro de empresas, julgue os itens a seguir. Os exercentes de atividade econômica rural estão obrigados a realizar a sua inscrição no registro público de empresas mercantis, como empresários ou sociedade empresarial.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q420949 • Direito Civil • Institutos Complementares • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional
Em relação ao nome empresarial, marque a opção correta.
- a) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
- b) Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra inicial ou final "limitada" ou a sua abreviatura.
- c) A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.
- d) A sociedade cooperativa funciona sob firma integrada pelo vocábulo "cooperativa".
- e) O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social.
9

Q421058 • Direito Civil • Institutos Complementares • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.
- a) A sociedade em conta de participação poderá adotar, a critério de sua constituição, o nome empresarial sob a forma de firma ou denominação.
- b) O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social, desde que a pessoa tenha concorrido para o bom êxito da formação da empresa.
- c) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
- d) A sociedade anônima poderá adotar o nome sob a forma de firma ou denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, por extenso ou abreviadamente.
- e) A sociedade limitada deverá adotar o nome sob a forma de firma, integrada ao final pela palavra “limitada” ou a sua abreviatura.
10

Q421431 • Direito Civil • Institutos Complementares • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.
- a) O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
- b) O preposto pode, a qualquer tempo no exercício do seu oficio, fazer-se substituir por alguém de sua confiança no desempenho da preposição.
- c) Ao preposto não é vedado negociar por conta própria ou de terceiro, tampouco lhe é vedado participar, desde que indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
- d) O gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, mesmo que pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
- e) A responsabilidade dos preponentes pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, é limitada aos atos autorizados por escrito.

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