Em relação ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta. A) O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia. B) Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo máximo de dez dias úteis, contado da lavratura dos atos respectivos. C) O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de trinta dias, para a primeira convocação, e de dez dias, para as posteriores. D) O registro dos atos sujeitos à formalidade legalmente estabelecida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, exclusivamente pelo administrador nomeado. E) O registro requerido além do prazo previsto em lei terá seu efeito retroagido à data da lavratura do ato.

A) O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

Questões Direito Civil Institutos Complementares

Em relação ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa ...

Responda: Em relação ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

1Q419082 | Direito Civil, Institutos Complementares, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Em relação ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.
✂️ b) Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo máximo de dez dias úteis, contado da lavratura dos atos respectivos.
✂️ c) O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de trinta dias, para a primeira convocação, e de dez dias, para as posteriores.
✂️ d) O registro dos atos sujeitos à formalidade legalmente estabelecida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, exclusivamente pelo administrador nomeado.
✂️ e) O registro requerido além do prazo previsto em lei terá seu efeito retroagido à data da lavratura do ato.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)
A alternativa correta é a letra 'a', que está de acordo com o artigo 1.195 do Código Civil. Este artigo estabelece que o ato sujeito a registro não pode ser oposto a terceiros antes de ser efetivamente registrado, a menos que se prove que o terceiro tinha conhecimento prévio do ato.

As demais alternativas não estão corretas:
- A alternativa 'b' não especifica um prazo correto conforme a legislação vigente.
- A alternativa 'c' descreve um procedimento específico para convocação de assembleias que não se alinha com os requisitos gerais de registro de empresários ou sociedades empresárias.
- A alternativa 'd' limita indevidamente quem pode requerer o registro, contrariando o princípio da universalidade do acesso ao registro.
- A alternativa 'e' menciona uma retroatividade que não é contemplada na legislação para registros fora do prazo.

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