A constituição da propriedade fiduciária independe de registro do contrato no órgão competente.

Em caso de inadimplemento pelo devedor, poderá o credor, em regra, optar pela adjudicação da coisa, caso não prefira aliená-la.

O regime da alienação fiduciária é aplicável aos móveis, sendo vedada sua utilização para bens imóveis.

Com a constituição da propriedade fiduciária, ocorre o desdobramento da posse, atribuindo-se ao devedor a posse direta e ao credor a posse indireta.

Em caso de alienação do bem por inadimplemento do devedor, quando o produto da venda não for suficiente para quitação da dívida, o devedor ficará exonerado do excedente.