A respeito da vigência das leis, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Civil da banca FUNCAB aplicada no concurso Câmara Municipal de Linhares ES (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q419104•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

A respeito da vigência das leis, assinale a alternativa correta.

O prazo de vacatio legis em nosso direito é imutável.

Se antes de a lei entrar em vigor ocorrer nova publicação de seu texto, desde que destinada a mera correção, o prazo de vacatio legis não voltará a correr.

O prazo de vacatio legis da lei brasileira é uno, no Brasil e nos Estados Estrangeiros.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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