O prazo de vacatio legis em nosso direito é imutável.

Se antes de a lei entrar em vigor ocorrer nova publicação de seu texto, desde que destinada a mera correção, o prazo de vacatio legis não voltará a correr.

O prazo de vacatio legis da lei brasileira é uno, no Brasil e nos Estados Estrangeiros.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.