1Q419104 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCABA respeito da vigência das leis, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O prazo de vacatio legis em nosso direito é imutável. ✂️ b) Se antes de a lei entrar em vigor ocorrer nova publicação de seu texto, desde que destinada a mera correção, o prazo de vacatio legis não voltará a correr. ✂️ c) O prazo de vacatio legis da lei brasileira é uno, no Brasil e nos Estados Estrangeiros. ✂️ d) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. ✂️ e) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro