A lei começa a vigorar, salvo disposição em contrário,...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso TJ AP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q419195•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário

A lei começa a vigorar, salvo disposição em contrário,

trinta dias depois de publicada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.

quarenta e cinco dias depois de promulgada, não produzindo efeitos enquanto não estiver efetiva mente em vigor.

quarenta e cinco dias depois de publicada, não produzindo efeitos enquanto não estiver efetiva mente em vigor.

quarenta e cinco dias depois de publicada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.

quarenta e cinco dias depois de promulgada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.

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Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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