São bens fungíveis aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

São bens públicos dominicais aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

São benfeitorias todos os acréscimos ou melhoramentos sobrevindos ao bem, ainda que sem intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, nos termos da lei.

Os bens públicos de uso comum podem ser alienados, observadas as exigências da lei.