Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Introdução às Normas do Direi...

Questão de Direito Civil da banca CETRO aplicada no concurso Prefeitura de Campinas SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q419225•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CETRO•
Prefeitura de Campinas SP•
Procurador

Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem domiciliados seus proprietários.

O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente das vantagens que oferece a lei do país do de cujus.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que assinado.

Aplicar-se-á a lei do país em que estiverem atualmente situados os bens móveis que se destinarem a transporte para outros lugares.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Q420897•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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