Em casos omissos, obedecendo ao previsto na Lei de Introdução às normas do Direito Bras...
Responda: Em casos omissos, obedecendo ao previsto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ou Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei n. 4.657/1942, o juiz decidirá o caso de acordo com