Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta. A) Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais. B) A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica. C) A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade. D) Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior. E) A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.

D) Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.

Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.

Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.

✂️ a) Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais.
✂️ b) A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica.
✂️ c) A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
✂️ d) Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.
✂️ e) A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.