Acerca do procedimento especial da interdição, assinale a opção correta....

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE SE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q419345•
Direito Civil•
Tutela e Curatela•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Acerca do procedimento especial da interdição, assinale a opção correta.

Considere que Cíntia, menor púbere com 16 anos de idade, emancipada, sofra acidente automobilístico que a deixe com sequela mental incapacitante, da qual resulte privação total do discernimento. Nessa situação, em que pese tenha sido emancipada, Cíntia, por ainda ser menor de idade, não precisará ser interditada para ser considerada absolutamente incapaz.

No procedimento especial da interdição, o interditando é citado para ser interrogado e examinado pessoalmente pelo juiz. Por se tratar de inspeção judicial, esse interrogatório é ato discricionário do juiz.

O procedimento especial da interdição é, em regra, de jurisdição voluntária. No caso de haver impugnação do interditando, por meio de advogado, o procedimento passa a ser considerado contencioso.

A sentença que declara o estado de incapacidade do interditando tem eficácia retroativa.

Uma vez declarada a interdição, não é correto falar em intermitência na incapacidade, razão pela qual todos os atos praticados pelo interditado são considerados inválidos.

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Direito Civil•
Tutela e Curatela•
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TCU•
Analista de Controle Externo ACE

Aponte a opção falsa.

A capacidade de fato é a aptidão de exercer por si os atos da vida civil.

O portador de doença neurológica degenerativa progressiva por não ter discernimento é tido como absolutamente incapaz.

A capacidade dos índios, pela sua gradativa assimilação à civilização, deverá ser regida por leis especiais.

Admite-se a morte presumida sem decretação de ausência, em casos excepcionais (p. ex. naufrágio), para viabilizar o registro de óbito, resolver problemas jurídicos gerados com o desaparecimento e regular a sucessão causa mortis.

A curatela é um instituto de interesse público, ou melhor é um munus público, cometido por lei a alguém somente para administrar os bens de pessoa maior que, por si só, não está em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade mental ou de prodigalidade.

Q421475•
Direito Civil•
Tutela e Curatela•
FCC•
MPE AP•
Analista Ministerial

Marta e Gabriel, casados e pais de Vicente, faleceram em um acidente aéreo. Gabriel, em testamento, nomeou seu amigo de infância, o gerente bancário e proprietário de diversos imóveis, Fabian, como tutor de Vicente mesmo possuindo dois irmãos e uma tia, pessoas idôneas e em situação financeira favorável. Neste caso, considerando que Marta era órfã e filha única, em regra, Fabian

não poderá recusar a tutela, uma vez que a tutela lhe foi conferida em testamento antes do falecimento de Gabriel.

poderá recusar a tutela, mas deverá apresentar a escusa nos quinze dias subsequentes à designação.

não poderá recusar a tutela, uma vez que possui emprego fixo e situação financeira estável.

poderá recusar a tutela, mas deverá apresentar a escusa nos dez dias subsequentes à designação.

só poderá recusar a tutela, se apresentar escusa razoável nos quinze dias subsequentes à designação e indicar um familiar do genitor como legítimo tutor.

Q417095•
Direito Civil•
Tutela e Curatela•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

Acerca da tutela e curatela no direito civil, julgue os seguintes itens.

A sentença que declara a interdição do incapaz só produz efeitos após o seu trânsito em julgado.

Certo

Errado

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