Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código ...

Questão de Direito Civil da banca ESAF aplicada no concurso CGU (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q419366•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças

Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que:

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de ofi cialmente publicada.

para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa.

a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro.

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

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Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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