Q419366 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Finanças, CGU, ESAFCom relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que: ✂️ a) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de ofi cialmente publicada. ✂️ b) para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa. ✂️ c) a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro. ✂️ d) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. ✂️ e) alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro