Questões Direito Civil Pessoas

A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue os ...

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1Q419369 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue os itens a seguir. O imóvel único pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva é penhorável por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, uma vez que a proteção conferida ao bem de família pelo ordenamento jurídico pátrio deve ser interpretada de forma restritiva.
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