Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denom...

Questão de Direito Civil da banca FUNCAB aplicada no concurso Prefeitura de armação de Buzios RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil), os princípios gerais de direito servem para colmatar lacunas normativas na hipótese de: