Questões Direito Civil Pessoas

Com relação à emancipação, nos limites do Direito Civil brasileiro, analise as asser...

Responda: Com relação à emancipação, nos limites do Direito Civil brasileiro, analise as assertivas abaixo. I. Há corrente doutrinária que defende que, na emancipação legal matrimonial, tratando-se...


1Q419445 | Direito Civil, Pessoas, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Com relação à emancipação, nos limites do Direito Civil brasileiro, analise as assertivas abaixo.

I. Há corrente doutrinária que defende que, na emancipação legal matrimonial, tratando-se de nulidade e de anulabilidade do casamento, a emancipação persiste apenas se o matrimônio é contraído de boa-fé.

II. Além das previsões constantes do Código Civil, continua sendo possível a emancipação legal do menor militar, que possua 17 anos e que esteja prestando tal serviço.

III. Na emancipação legal, por exercício de emprego público efetivo, segundo a doutrina, incluem-se o exercício em cargo comissionado e os serviços temporários.

IV. Tanto a emancipação voluntária quanto a judicial devem ser registradas no Registro Civil das pessoas naturais, sob pena de não produzirem efeitos. Já a emancipação legal, por outro lado, produz efeitos independentemente desse registro.

É correto o que se afirma em

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