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Sobre a solidariedade passiva, determinada no Código Civil Brasileiro,

Q419453 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

a) importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
b) no caso de rateio entre os codevedores, os exonerados da solidariedade pelo credor não contribuirão pela parte que, na obrigação, incumbia ao insolvente.
c) proposta a ação contra um dos devedores, o demandado responderá pelos juros da mora, não respondendo o devedor culpado aos outros pela obrigação acrescida.
d) o devedor acionado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.

Questões sobre Efeitos das Obrigações

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Q415018 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • FCC • TCE MG • Procurador do Ministério Público
A respeito da quitação, é correto afirmar que
- a) sempre poderá ser verbal, desde que presentes duas testemunhas.
- b) sempre poderá ser dada por instrumento particular, ainda que a dívida tenha se originado de negócio celebrado por escritura pública, com garantia hipotecária.
- c) terá de ser dada por instrumento público, se o negócio a que se referir for celebrado por instrumento público.
- d) designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante, não podendo esses requisitos serem supridos, ainda que dos termos do documento ou das circunstâncias resultem haver sido paga a dívida.
- e) sendo o pagamento em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção absoluta de estarem solvidas as anteriores.
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Q422370 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Tocantins • Analista Judiciário
Pedro, com o objetivo de pagar uma dívida que possuía com Roberto, cedeu-lhe, de forma onerosa, crédito vincendo que tinha a receber de Carlos, responsabilizando-se somente pela existência do referido crédito. Na data do vencimento da dívida, Roberto descobriu que Carlos era insolvente.
Nessa situação hipotética, a dívida que Pedro tinha com Roberto
- a) não estará extinta, pois Pedro assumiu a obrigação de garantir a existência do crédito.
- b) estará quitada, pois o crédito foi cedido em caráter pro soluto.
- c) não estará extinta, pois a cessão de crédito é sempre em caráter pro soluto.
- d) estará quitada, pois não há distinção entre a cessão de crédito pro soluto e a cessão de crédito pro solvendo.
- e) estará quitada, pois a cessão de crédito é sempre em caráter pro solvendo.
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Q421949 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
Souto aceitou transportar mercadorias que lhe foram entregues por Sátiro. Foi estipulado no contrato por Sátiro que a carga deverá ser entregue a Amélia, que não é parte no contrato.
Consideradas essas informações e o disposto na legislação civil sobre estipulações contratuais em favor de terceiros, é correto afirmar que:
- a) somente Sátiro, na condição de estipulante, pode exigir o cumprimento da obrigação de entrega da carga perante o transportador Souto;
- b) somente Amélia, na condição de terceiro em favor de quem se estipulou a obrigação, pode exigir o cumprimento da entrega da carga perante o transportador Souto;
- c) se à Amélia for atribuído o direito de reclamar do transportador a entrega da carga, poderá Sátiro exonerar Souto dessa obrigação;
- d) tanto o estipulante Sátiro quanto a destinatária Amélia poderão, individual ou conjuntamente, exigir o cumprimento da obrigação de Souto e alterar as condições e normas do contrato;
- e) Sátiro, na qualidade de estipulante, pode reservar-se o direito de substituir a destinatária da carga, Amélia, independentemente da sua anuência e da do transportador.
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Q420272 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
Cleber e Maurício estabelecem uma sociedade, mas os atos constitutivos dessa sociedade, embora elaborados e subscritos pelos interessados, não foram levados a registro. Maurício realizou contrato com terceiro em nome da sociedade, sem que Cleber tenha participado da negociação. Nesta situação,
- a) somente Maurício tem responsabilidade pelas obrigações contraídas e não tem direito ao benefício de ordem.
- b) somente Maurício tem responsabilidade pelas obrigações contraídas, mas é lhe assegurado o benefício de ordem.
- c) ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas, mas somente Maurício está excluído do benefício de ordem.
- d) ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e ambos têm assegurado o benefício de ordem.
- e) ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, mas nenhum deles tem assegurado o benefício de ordem.
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Q420750 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • FGV • Ministério Público Estadual AL • Analista do Ministério Público • 2018
Josimar, pecuarista, adquiriu dos irmãos Alberto e Rodrigo, um touro reprodutor. Por conveniência das partes, o preço foi antecipadamente pago, fixaram data para a entrega do animal e, na hipótese de perecimento do touro, uma multa de 10% sobre o valor adiantado.
No dia de entrega do animal, Rodrigo, ao conduzir o veículo de transporte, empreende manobra arriscada onde não era possível ultrapassar e, ao sair da pista, tomba com o veículo, vindo a falecer o touro. Rodrigo sobrevive.
Diante desta situação, Josimar faz jus
- a) à cláusula penal convencionada, apenas, que deverá ser rateada pelos irmãos.
- b) ao valor antecipado e à multa, que serão rateados pelos vendedores, cabendo a Alberto o regresso dos valores.
- c) ao valor antecipado, devido por qualquer dos irmãos e à multa, devida apenas por Rodrigo.
- d) à multa, devida por inteiro por Alberto e Rodrigo e ao preço por eles rateado.
- e) ao preço, rateado pelos vendedores e à multa, devida em sua integralidade por Rodrigo e na metade, por Aberto.
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Q416770 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário
Quanto ao pagamento, pode-se afirmar que
- a) não é válido, quando feito ao credor putativo, ainda que de boa-fé.
- b) o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
- c) sua retenção, sob pretexto da não entrega de quitação, não é direito do devedor.
- d) a posse do título pelo devedor não firma a presunção do pagamento.
- e) o local previsto no contrato é irrenunciável, mesmo que o credor tenha reiteradamente recebido o pagamento em local diverso.
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Q417549 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações
João emprestou a José, Joaquim e Manuel o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); foi previsto no instrumento contratual a solidariedade passiva. Manuel faleceu, deixando dois herdeiros, Paulo e André. É possível afirmar que João poderá
- a) cobrar de Paulo e André, reunidos, somente até o valor da parte relativa a Manuel, ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista que o falecimento de um dos devedores extingue a solidariedade em relação aos herdeiros do falecido.
- b) cobrar a totalidade da dívida somente se acionar conjuntamente todos os devedores, tendo em vista que o falecimento de um dos devedores solidários ocasiona a extinção da solidariedade em relação a toda a obrigação.
- c) cobrar de Paulo e André a totalidade da dívida, tendo em vista que ambos, reunidos, são considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores; porém, isoladamente, somente podem ser demandados pelo valor correspondente ao seu quinhão hereditário.
- d) cobrar o valor da totalidade da dívida de José, Joaquim, Paulo ou André, isolada ou conjuntamente, tendo em vista que, após o falecimento de Manuel, resultou numa obrigação solidária passiva com 4 (quatro) devedores.
- e) cobrar de Paulo ou André, isoladamente, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) tendo em vista que o quinhão hereditário de Manuel é uma prestação indivisível em relação aos herdeiros.
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Q420039 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
... não há a possibilidade de perecimento, e, portanto, subsiste a obrigação, cabendo, ao devedor, o direito de escolha, se outra coisa não for convencionada. Este seu direito, porém, não poderá ir ao ponto de preferir a coisa pior da espécie, assim como não terá o credor a faculdade de exigir o melhor, quando lhe for conferido o direito de escolha. (Clóvis Bevilaqua. Direito das Obrigações. p. 56. 9a ed. Livraria Francisco Alves, 1957)
A conclusão a que acima se chegou pode ter como antecedente o seguinte texto:
- a) Se o objeto a dar corresponde a obrigação alternativa,
- b) Se o objeto a dar for incerto, isto é, apenas determinado pelo gênero,
- c) Se se tratar de obrigação de dar coisa certa,
- d) Se o objeto a dar for coisa divisível,
- e) Se o objeto a dar for bem corpóreo, fungível ou infungível,
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Q418235 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Sobre a remissão, assinale a alternativa correta.
- a) Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação indivisível ficará extinta para com os outros que não mais a poderão exigir, mesmo descontada a quota do credor remitente.
- b) O credor solidário que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela totalidade da obrigação, tendo em vista a indivisibilidade da obrigação solidária.
- c) O pagamento parcial feito por um dos devedores solidários e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.
- d) A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; porém, reservando o credor a solidariedade contra os outros, pode cobrar destes a totalidade da dívida.
- e) A devolução voluntária do título da obrigação sem pagamento prova a remissão, ficando desonerados o devedor e seus co-obrigados, mesmo que o credor não seja capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
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Q421846 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • FGV • Câmara de Salvador BA • Especialista • 2018
Carlos, devedor de Paula, oferece à sua credora, na data prevista para o pagamento, o automóvel XYZ para solver a dívida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Paula aceita a oferta, mas, após 60 (sessenta) dias da tradição e registro da transferência do veículo na autarquia de trânsito, o bem veio a ser apreendido pela autoridade policial.
No dia seguinte, Paula descobriu que, após o registro da transferência, a autarquia de trânsito recebeu ordem judicial de apreensão do veículo, por força de sentença transitada em julgado que reconhecera ser Joaquim o proprietário do automóvel.
Diante desses fatos, Paula faz jus:
- a) à indenização a ser paga por Joaquim, que corresponderá ao valor da dívida extinta;
- b) ao valor da dívida, acrescida de juros legais incidentes a partir da data da perda do bem, a ser cobrada de Carlos;
- c) à retenção do veículo, até recebimento da indenização pelo valor do veículo, a ser paga por Carlos ou Joaquim;
- d) ao pagamento do valor da dívida por Carlos, acrescido dos encargos moratórios a partir do vencimento;
- e) a reaver o valor da dívida de Carlos, sob pena de enriquecimento sem causa do ex-devedor.

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