Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA. A) Em qualquer situação, a lei vigerá até que outra a modifique ou revogue. B) A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais, além das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior. C) É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio o fenômeno da revogação tácita, uma vez que a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare. D) Pela repristinação, instituto não acolhido, em qualquer hipótese, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada restaurase por ter a lei revogadora perdido a vigência. E) Em termos de obrigatoriedade do cumprimento da lei, o ordenamento brasileiro repudia a exceção com base no desconhecimento da norma.

E) Em termos de obrigatoriedade do cumprimento da lei, o ordenamento brasileiro repudia a exceção com base no desconhecimento da norma.

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Em qualquer situação, a lei vigerá até que outra a modifique ou revogue.
✂️ b) A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais, além das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior.
✂️ c) É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio o fenômeno da revogação tácita, uma vez que a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare.
✂️ d) Pela repristinação, instituto não acolhido, em qualquer hipótese, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada restaurase por ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ e) Em termos de obrigatoriedade do cumprimento da lei, o ordenamento brasileiro repudia a exceção com base no desconhecimento da norma.