Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Nesse contexto, é correto afirmar que esses instrumentos A) poderão ter caráter vinculante, até ulterior decisão, nas esferas administrativa, controladora e judicial. B) só terão caráter vinculante quando exarados por órgãos dotados de poder decisório. C) terão caráter vinculante, por tempo indeterminado, em relação ao órgão ou entidade a que se destinam. D) terão eficácia erga omnes, se preenchidos todos os requisitos necessários à validade do ato.

C) terão caráter vinculante, por tempo indeterminado, em relação ao órgão ou entidade a que se destinam.

Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

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1Q419539 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Nesse contexto, é correto afirmar que esses instrumentos

✂️ a) poderão ter caráter vinculante, até ulterior decisão, nas esferas administrativa, controladora e judicial.
✂️ b) só terão caráter vinculante quando exarados por órgãos dotados de poder decisório.
✂️ c) terão caráter vinculante, por tempo indeterminado, em relação ao órgão ou entidade a que se destinam.
✂️ d) terão eficácia erga omnes, se preenchidos todos os requisitos necessários à validade do ato.