Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as autoridades públ...

Questão de Direito Civil da banca UECE aplicada no concurso Secretaria da Ouvidoria (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q419539•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Nesse contexto, é correto afirmar que esses instrumentos

poderão ter caráter vinculante, até ulterior decisão, nas esferas administrativa, controladora e judicial.

só terão caráter vinculante quando exarados por órgãos dotados de poder decisório.

terão caráter vinculante, por tempo indeterminado, em relação ao órgão ou entidade a que se destinam.

terão eficácia erga omnes, se preenchidos todos os requisitos necessários à validade do ato.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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