Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:...

Questão de Direito Civil da banca FUNCAB aplicada no concurso CAERD RO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q419598•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FUNCAB•
CAERD RO•
Analista de Gestão

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

A execução de sentença proferida nos estrangeiro dispensa tradução.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, pela lei brasileira.

Para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á a lei do país em que devem ser cumpridas.

As leis, os atos e as sentenças de outro país não têm eficácia no Brasil, por ofenderem a soberania nacional.

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Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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