Considerando que o atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou no orden...

Considerando que o atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o que a doutrina denomina de unificação do direito privado, passando a disciplinar tanto a ma...

Q419648 • Direito Civil • Direito de Empresa • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Procurador do Ministério Público

Considerando que o atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o que a doutrina denomina de unificação do direito privado, passando a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial, julgue os itens a seguir. Com o advento do novo Código Civil (de 2002), houve a substituição da teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa, que se define pelo conceito de atividade.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Direito de Empresa

1

Q922907 • Direito Civil • Direito de empresa • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Independentemente de seu objeto social, considera-se sociedade simples a
- a) sociedade em nome coletivo.
- b) sociedade em comandita simples.
- c) sociedade limitada.
- d) sociedade cooperativa.
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2

Q422694 • Direito Civil • Direito de Empresa • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Titular de Serviços de Notas • 2018
Assinale a alternativa correta quanto ao exercício de empresa.
- a) O sócio incapaz pode exercer a administração da sociedade.
- b) Poderá o incapaz continuar a empresa antes exercida quando capaz.
- c) A continuidade do exercício empresarial do incapaz prescinde de autorização judicial.
- d) Se exercer atividade de empresário, mesmo legalmente impedido, responderá pelas obrigações contraídas.
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3

Q422684 • Direito Civil • Direito de Empresa • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam
- a) a favor das pessoas a que pertencem, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco e forem confirmados por outros subsídios, nesse caso suprindo a falta de escritura pública exigida por lei, salvo se provadas a falsidade ou inexatidão dos lançamentos.
- b) somente contra as pessoas a que pertencem e nunca a seu favor, por isso não podendo o Juiz determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, porque ninguém tem obrigação de fazer prova contra si próprio.
- c) contra as pessoas a que pertencem, todavia, o Juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis da escrituração nos casos taxativamente previstos em lei, entre os quais, para resolver questões relativas à sucessão, sendo que as restrições legais não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos estritos termos das respectivas leis especiais.
- d) contra ou a favor das pessoas a que pertencem, desde que escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, ressalvada ao interessado a prova da falsidade ou inexatidão dos lançamentos, qualquer interessado podendo requerer ao Juiz a exibição integral, para demonstrar os seus direitos.
- e) contra ou a favor das pessoas a que pertencem, desde que escriturados sem vícios intrínsecos ou extrínsecos, podendo, entretanto, os interessados impugná-los provando a inexatidão ou falsidade dos lançamentos e, para isso, poderão requerer em juízo a exibição parcial dos livros, competindo somente à Fazenda Pública pleitear a exibição integral para a fiscalização do pagamento de impostos, nos estritos termos das respectivas leis especiais, ou, a qualquer credor, no caso de falência.
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4

Q422578 • Direito Civil • Direito de Empresa • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue os itens seguintes. Eventual responsabilidade pessoal de Bruno deverá ser apurada mediante ação própria, a ser proposta no próprio juízo da falência, no prazo prescricional de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença que encerrar a falência.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q422270 • Direito Civil • Direito de Empresa • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado • 2018
Após a aprovação do plano de recuperação judicial da Empresa XYZ, pertencente ao empresário J, é deliberada, em assembleia geral dos credores, a falência do devedor, uma vez atingido mais da metade do valor total dos créditos presentes em assembleia. Até então, o gestor da empresa observava integralmente o planejado para a recuperação da sociedade. Nessa situação, a decisão tomada é
- a) correta, pois o deliberado em assembleia geral dos credores vincula o juízo a decretar a falência durante o processo de recuperação judicial.
- b) incorreta, pois a falência não pode ser decretada, uma vez que o gestor seguia as disposições do plano de recuperação.
- c) incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação em assembleia geral de mais de dois terços do valor total dos créditos da empresa.
- d) incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação em assembleia geral de mais de dois terços do valor total dos créditos presentes em assembleia.
- e) incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação, em assembleia geral, de mais de três quartos do valor total dos créditos presentes em assembleia.
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6

Q422171 • Direito Civil • Direito de Empresa • CESPE CEBRASPE • IFB • Professor do Ensino Básico
A respeito do direito de empresa, julgue os itens subsequentes.

Para demandar em juízo, com a finalidade de receber valor representado por título de crédito, o credor pode juntar na petição inicial o título original ou sua cópia autenticada.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q422121 • Direito Civil • Direito de Empresa • PUC PR • TJ PR • Juiz Substituto
Para a Teoria da Empresa, adotada no Brasil com o Código Civil de 2002, é empresarial a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Será empresário, pois, aquele que exercer profissionalmente essa atividade.
A respeito dessa teoria, é INCORRETO afirmar:
- a) O aspecto objetivo se refere à dinâmica empresarial, ou seja, à atividade própria do empresário ou da sociedade empresária, em seu cotidiano negocial, que nada mais é do que o complexo de atos que compõem a vida empresarial.
- b) Ela surgiu e foi desenvolvida na Itália, sendo um de seus expoentes Alberto Asquini.
- c) Como objeto de estudos, a empresa possui quatro perfis, de acordo com seus quatro aspectos distintos, que são o perfil ou aspecto subjetivo, o perfil ou aspecto objetivo, o perfil ou aspecto funcional e o perfil ou aspecto corporativo.
- d) No direito brasileiro o aspecto corporativo submete-se ao regramento da legislação trabalhista, daí por que Waldirio Bulgarelli prefere dizer que a Teoria Poliédrica da Empresa é reduzida, no Brasil, à Teoria Triédrica da Empresa, abrangendo tão somente os perfis subjetivo, objetivo e funcional, que interessam à legislação civil.
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8

Q422104 • Direito Civil • Direito de Empresa • CESPE CEBRASPE • SERPRO • Analista
Julgue o item seguinte, relativo a contratos no direito empresarial.

Em razão da simetria natural das relações interempresariais, não é possível se falar em mitigação do dirigismo contratual nos contratos empresariais.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q421919 • Direito Civil • Direito de Empresa • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto
No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.
- a) O Código Civil regula a fusão e a incorporação de sociedades, mas não se aplica às sociedades anônimas nesse particular.
- b) O CDC aplica-se às relações entre acionistas e a sociedade anônima.
- c) Perdas comerciais, ainda que irreparáveis, não autorizam a redução do capital social depois que ele já esteja integralizado.
- d) Desde que haja previsão no contrato social da sociedade limitada, poderão ser-lhe aplicáveis supletivamente as regras da sociedade simples.
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10

Q421812 • Direito Civil • Direito de Empresa • MPT • Procurador do Trabalho
Em relação ao Direito de Empresa, analise as seguintes afirmativas:
I - Os conceitos de empresa e empresário não se confundem, pois enquanto a primeira é a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, o segundo é aquele que exerce a atividade econômica organizada profissionalmente. A empresa pode ser exercida por meio do empresário individual ou por sociedade empresária. Desta forma, a empresa não se confunde com a pessoa natural inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nem com a pessoa jurídica registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
II - A empresa é o empresário individual ou a sociedade empresária que realiza atividade econômica organizada, registrada no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
III - Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
IV - Quem exerce a atividade empresarial é o empresário, seja ele individual ou na forma societária, que não se confunde com a figura do sócio, que é uma das partes que detém qualquer fração, ou a mesmo a totalidade, do capital social da entidade societária.
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas a assertiva II está incorreta.
- b) Apenas a assertiva III está correta.
- c) Apenas a assertiva I está incorreta.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
- e) Não respondida.
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