Questão 419654: De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Dir... - CESPE CEBRASPE (2011)

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ID: 419654•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TRF 3a•
Juiz Federal Substituto da 3a Região

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a capacidade para suceder é regulada pela lei

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Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
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No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de lacuna jurídica, a Lei de Introdução ao Código Civil prescreve o fenômeno de integração normativa, mediante aplicação de analogia, costumes e princípios gerais de direto.

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Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
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Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Diante de uma omissão legislativa, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito, no entanto, ante a lacuna de lei, é dada ao magistrado a faculdade de se eximir do julgamento da lide.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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