Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo legislativo, foi ...

Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo legislativo, foi enviado ao Presidente da República para sanção. O Presidente, no entanto, permaneceu inerte, deixando de sancioná-lo ou ...

Q419668 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • VUNESP • Câmara de Sumaré SP • Procurador Jurídico

Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo legislativo, foi enviado ao Presidente da República para sanção. O Presidente, no entanto, permaneceu inerte, deixando de sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. O projeto de lei nada dispunha sobre a vacatio legis, e seu texto foi oficialmente publicado 25 (vinte e cinco) dias após o recebimento do projeto de lei pelo Presidente. No entanto, 3 (três) dias após a publicação original, o texto foi novamente publicado para corrigir erros da publicação anterior. Nesse cenário, é correto afirmar que

a) a vacatio legis terá o prazo especial de 90 (noventa) dias, em razão da inércia do Presidente da República, a contar da segunda publicação oficial.
b) a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar do prazo final para que o Presidente da República sancionasse ou vetasse a lei.
c) a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da segunda publicação oficial.
d) a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar da segunda publicação oficial.
e) a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da primeira publicação oficial.

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Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

1

Q422780 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário
No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de lacuna jurídica, a Lei de Introdução ao Código Civil prescreve o fenômeno de integração normativa, mediante aplicação de analogia, costumes e princípios gerais de direto.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q422767 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 21a Região • Analista Judiciário
Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Diante de uma omissão legislativa, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito, no entanto, ante a lacuna de lei, é dada ao magistrado a faculdade de se eximir do julgamento da lide.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q422761 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:
- a) os princípios processuais de acordo com as regras processuais contidas no Código de Processo Civil;
- b) a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais;
- c) a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais;
- d) a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação;
- e) os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais.
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4

Q422750 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os seguintes itens. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê, em ordem preferencial e taxativa, como métodos de integração do direito, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q422722 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça Substituto
Considerando as relações entre política e direito bem como os princípios gerais do direito, assinale a opção correta.
- a) O fenômeno da judicialização da política coincide com o surgimento do controle de constitucionalidade no Brasil, ou seja, com a promulgação da CF de 1891.
- b) A judicialização da política decorre da tensão entre o Poder Legislativo e Poder Judiciário, restando ao Poder Executivo o papel de mediador de tal conflito.
- c) Os princípios gerais do direito, considerados sucedâneos dos princípios constitucionais fundamentais, podem, ainda, ser considerados sinônimos destes, vistos que são entendidos como permissivos para a livre criação jurisprudencial do direito.
- d) O direito tem relação tão estreita com o poder que seu estudo, muitas vezes, reduz-se às relações de poder, o que acarreta uma politização absoluta, autoritária e, em certos casos, totalitária do direito, que passa à condição de uma espécie de disfarce da política e mero instrumento do poder político.
- e) Os princípios omnivalentes, tal como o princípio da causalidade, essencial às ciências naturais, não se estendem a todos os campos do conhecimento.
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6

Q422705 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TRE MT • Analista Judiciário
Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
- a) No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o critério jus sanguinis na referida lei.
- b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.
- c) Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior dá-se o nome de antinomia de segundo grau.
- d) Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os princípios que regem a própria justiça.
- e) O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.
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7

Q422697 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PE • Analista de Gestão
Com relação às normas processuais, julgue os itens seguintes. Considerando-se o sistema do isolamento dos atos processuais, a lei processual nova não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q422685 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Analista Judiciário • 2018
Ao dizer que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro está referindo-se à
- a) anterioridade legal.
- b) resilição.
- c) retroação da lei.
- d) repristinação.
- e) sub-rogação.
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9

Q422679 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em
- a) três meses.
- b) noventa dias.
- c) um mês.
- d) trinta dias.
- e) quarenta e cinco dias.
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10

Q422678 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Técnico Judiciário
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir. Ato jurídico perfeito é aquele que está em consonância com as regras, costumes e princípios gerais vigentes.
- a) Certo
- b) Errado
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