Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

Responda: Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir. O estatuto pessoal é a situação jurídica em que o estrangeiro será regido pelas leis de seu país de origem.


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