Julgue os itens subsequentes, a respeito das pessoas naturais e jurídicas, e do ...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 17a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subsequentes, a respeito das pessoas naturais e jurídicas, e do domicílio.

Os direitos da personalidade da pessoa são compreendidos pela ótica do direito privado, enquanto as liberdades públicas correspondem a imposições legais, em face da autorização expressa ou implícita conferida pelo Estado para assegurar o gozo e o exercício daqueles direitos.