as autarquias estão submetidas ao princípio da responsabilidade civil subjetiva, conforme previsão da Constituição Federal de 1988.

na história das constituições republicanas brasileiras, jamais foi acolhida a teoria do risco integral no tocante à responsabilidade civil do Estado.

a teoria francesa da faute du service ou também denominada como falta do serviço caracteriza-se como uma hipótese de responsabilidade civil objetiva.

o direito de regresso, em face do agente público responsável pelo dano resultante em responsabilidade civil do Estado, dáse independentemente de existência de culpa ou dolo em sua conduta, uma vez que a responsabilidade do agente é objetiva.