A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, pode-se afirmar que A) as autarquias estão submetidas ao princípio da responsabilidade civil subjetiva, conforme previsão da Constituição Federal de 1988. B) na história das constituições republicanas brasileiras, jamais foi acolhida a teoria do risco integral no tocante à responsabilidade civil do Estado. C) a teoria francesa da faute du service ou também denominada como falta do serviço caracteriza-se como uma hipótese de responsabilidade civil objetiva. D) o direito de regresso, em face do agente público responsável pelo dano resultante em responsabilidade civil do Estado, dáse independentemente de existência de culpa ou dolo em sua conduta, uma vez que a responsabilidade do agente é objetiva.

B) na história das constituições republicanas brasileiras, jamais foi acolhida a teoria do risco integral no tocante à responsabilidade civil do Estado.

Questões Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil

A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, pode-se ...

Responda: A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, pode-se afirmar que

1Q419764 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Prefeitura de Barbacena MG

A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, pode-se afirmar que

✂️ a) as autarquias estão submetidas ao princípio da responsabilidade civil subjetiva, conforme previsão da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) na história das constituições republicanas brasileiras, jamais foi acolhida a teoria do risco integral no tocante à responsabilidade civil do Estado.
✂️ c) a teoria francesa da faute du service ou também denominada como falta do serviço caracteriza-se como uma hipótese de responsabilidade civil objetiva.
✂️ d) o direito de regresso, em face do agente público responsável pelo dano resultante em responsabilidade civil do Estado, dáse independentemente de existência de culpa ou dolo em sua conduta, uma vez que a responsabilidade do agente é objetiva.