Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — Decreto-Lei n.º ...

Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — Decreto-Lei n.º 4.657/1942 — e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. A lei anterior, expressamente ...


Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — Decreto-Lei n.º 4.657/1942 — e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.