Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — Decreto-Lei n.º 4.657/1942...

Responda: Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — Decreto-Lei n.º 4.657/1942 — e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. A lei anterior, expressamente ...

1Q419771 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — Decreto-Lei n.º 4.657/1942 — e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou.

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