É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Salvo por exigência médica, é permitido o ato de disposição do próprio corpo, independentemente de importar diminuição permanente da integridade física.

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.