Ricardo, com 10 anos de idade, aluno da rede municipal de ensino, representado por seus pais, autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, captada em fotografia, na capa de cadernos escolares distribuídos pelo Município no ano letivo de 2008. Em 2018, o Município volta a utilizar a imagem de Ricardo em folheto com instruções para matrícula de alunos na rede municipal de ensino. Diante desses fatos, Ricardo, insatisfeito com a divulgação: A) nada poderá fazer, uma vez que a utilização daquela imagem já havia sido consentida; B) poderá pleitear a retirada de circulação do folheto, mas não fará jus à eventual indenização, pois a pretensão se encontra prescrita; C) terá direito à indenização pelos danos sofridos, visto que não consentiu com a nova divulgação e por veículo diverso; D) receberá reparação pelos danos morais, mas não materiais, eis que a divulgação é pela administração pública; E) nada poderá fazer, pois decaído o direito de revogar a autorização para divulgação.

C) terá direito à indenização pelos danos sofridos, visto que não consentiu com a nova divulgação e por veículo diverso;

Questões Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil

Ricardo, com 10 anos de idade, aluno da rede municipal de ensino, representado por s...

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1Q419836 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Ricardo, com 10 anos de idade, aluno da rede municipal de ensino, representado por seus pais, autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, captada em fotografia, na capa de cadernos escolares distribuídos pelo Município no ano letivo de 2008. Em 2018, o Município volta a utilizar a imagem de Ricardo em folheto com instruções para matrícula de alunos na rede municipal de ensino.

Diante desses fatos, Ricardo, insatisfeito com a divulgação:

✂️ a) nada poderá fazer, uma vez que a utilização daquela imagem já havia sido consentida;
✂️ b) poderá pleitear a retirada de circulação do folheto, mas não fará jus à eventual indenização, pois a pretensão se encontra prescrita;
✂️ c) terá direito à indenização pelos danos sofridos, visto que não consentiu com a nova divulgação e por veículo diverso;
✂️ d) receberá reparação pelos danos morais, mas não materiais, eis que a divulgação é pela administração pública;
✂️ e) nada poderá fazer, pois decaído o direito de revogar a autorização para divulgação.

💬 Comentários

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Por JESSICA ARAUJO DE BRITO em 31/12/1969 21:00:00

A cessão do uso de imagem é restrita ao veículo, objetivo e tempo para o qual foi realizada.

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