As leis interpretativas...

Questão de Direito Civil da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q419871•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

As leis interpretativas

permitem a repristinação, salvo disposição expressa em contrário.

aplicam-se, também, a situações que estiverem sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas.

não se submetem ao princípio geral do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

são aplicáveis somente aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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