Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

As leis interpretativas

Responda: As leis interpretativas

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1Q419871 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

As leis interpretativas

1. ✂️ a) permitem a repristinação, salvo disposição expressa em contrário.
2. ✂️ b) aplicam-se, também, a situações que estiverem sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas.
3. ✂️ c) não se submetem ao princípio geral do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
4. ✂️ d) são aplicáveis somente aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor.

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