Q419871 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro As leis interpretativas a) permitem a repristinação, salvo disposição expressa em contrário. ✂️ b) aplicam-se, também, a situações que estiverem sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas. ✂️ c) não se submetem ao princípio geral do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. ✂️ d) são aplicáveis somente aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. ✂️ Resolver Analisando...