ID: 419921• Direito Civil• Teoria das Obrigações Contratuais• FCC• PGE MT• Analista PGEMaria doou a Emília um vestido de noiva. Estipulou, porém, que o bem somente seria entregue se e quando Emília casasse. Caso sobrevenha lei nova, afetando o contrato, esta✂️A)atingirá o direito de Emília somente se tiver natureza cogente, pois a lei de ordem pública possui efeito retroativo.✂️B)atingirá o direito de Emília, que possui mera expectativa de direito.✂️C)atingirá o direito de Emília, que possui mera faculdade jurídica.✂️D)atingirá o direito de Emília, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova tem efeito retroativo, atingindo as situações pendentes.✂️E)não atingirá o direito de Emília, pois a lei considera adquiridos os direitos sob condição suspensiva, para fins de direito intertemporal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro