Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Atente ao seguinte dispositivo legal: ?A lei posterior revoga a anterior quando expr...
Responda: Atente ao seguinte dispositivo legal: ?A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O dispositivo citado, que é o §1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), trata do critério cronológico para a solução de antinomias jurídicas. Este critério é também conhecido como "lei posterior revoga a anterior" ou "lex posterior derogat priori". Segundo esse critério, uma lei mais recente revoga uma lei mais antiga quando há uma incompatibilidade entre ambas, quando a nova lei declara expressamente que revoga a anterior, ou quando regula inteiramente a matéria que era tratada pela lei anterior. Portanto, a resposta correta é a letra a), critério cronológico.
O dispositivo citado, que é o §1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), trata do critério cronológico para a solução de antinomias jurídicas. Este critério é também conhecido como "lei posterior revoga a anterior" ou "lex posterior derogat priori". Segundo esse critério, uma lei mais recente revoga uma lei mais antiga quando há uma incompatibilidade entre ambas, quando a nova lei declara expressamente que revoga a anterior, ou quando regula inteiramente a matéria que era tratada pela lei anterior. Portanto, a resposta correta é a letra a), critério cronológico.
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