Segundo a LICC, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Paí...

Questão de Direito Civil da banca Instituto Ludus aplicada no concurso Prefeitura de Pastos Bons MA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q419978•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
Instituto Ludus•
Prefeitura de Pastos Bons MA•
Procurador

Segundo a LICC, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País:

quarenta e cinco dias depois de sancionada.

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

sessenta dias depois de oficialmente publicada.

sessenta dias depois de sancionada.

quarenta e cinco dias depois de aprovada.

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Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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