Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternat...

Questão de Direito Civil da banca NUCEPE aplicada no concurso Polícia Civil PI (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q419986•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
NUCEPE•
Polícia Civil PI•
Delegado de Polícia Civil•
2018

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

O período de vacatio legis de uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual.

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

Dependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período de vacatio legis mais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares.

Uma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria.

A equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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PREV São José PR•
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Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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