Questões Direito Civil Efeitos das Obrigações

No que concerne a disciplinamento jurídico dos atos ilícitos, a teoria da imprevisão...

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1Q420032 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Agente dos Correios, ECT, CESPE CEBRASPE

No que concerne a disciplinamento jurídico dos atos ilícitos, a teoria da imprevisão, a inadimplemento das obrigações e do condomínio, a registros públicos e alienação fiduciária em garantia e a bens, julgue os itens que se seguem.

É possível ao condomínio estipular, em sua respectiva convenção, juros moratórios acima de 1% ao mês na hipótese de inadimplência das taxas condominiais.

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