Questões Direito Civil Direitos Reais Sobre Coisas Alheias
O proprietário de uma casa térrea com terreno e edificação regulamente registrados cons...
Responda: O proprietário de uma casa térrea com terreno e edificação regulamente registrados construiu irregularmente um segundo pavimento, onde vive a família de sua filha. Gostaria, então, de regularizar e...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão aborda a possibilidade de regularização de uma construção irregular e a transferência dessa propriedade para um familiar, especificamente no contexto do direito de laje. O direito de laje, introduzido pelo Estatuto da Cidade e regulamentado pelo Código Civil e pela Lei nº 13.465/2017, permite a regularização de construções adicionais em um mesmo terreno, mantendo individualidade entre as unidades.
Neste caso, o proprietário pode instituir o direito de laje para o segundo pavimento construído irregularmente e, posteriormente, transferir esse direito para sua filha. Isso é possível porque o direito de laje permite a existência de unidades autônomas sobrepostas em uma mesma matrícula imobiliária, com acessos independentes, conforme previsto no artigo 1.510-A do Código Civil.
Portanto, a alternativa a) é correta, pois reflete a possibilidade legal de instituir o direito de laje para a construção irregular e transferi-la para a filha do proprietário, mantendo a individualidade dos acessos.
A questão aborda a possibilidade de regularização de uma construção irregular e a transferência dessa propriedade para um familiar, especificamente no contexto do direito de laje. O direito de laje, introduzido pelo Estatuto da Cidade e regulamentado pelo Código Civil e pela Lei nº 13.465/2017, permite a regularização de construções adicionais em um mesmo terreno, mantendo individualidade entre as unidades.
Neste caso, o proprietário pode instituir o direito de laje para o segundo pavimento construído irregularmente e, posteriormente, transferir esse direito para sua filha. Isso é possível porque o direito de laje permite a existência de unidades autônomas sobrepostas em uma mesma matrícula imobiliária, com acessos independentes, conforme previsto no artigo 1.510-A do Código Civil.
Portanto, a alternativa a) é correta, pois reflete a possibilidade legal de instituir o direito de laje para a construção irregular e transferi-la para a filha do proprietário, mantendo a individualidade dos acessos.
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