O proprietário de uma casa térrea com terreno e edificação regulamente regist...

O proprietário de uma casa térrea com terreno e edificação regulamente registrados construiu irregularmente um segundo pavimento, onde vive a família de sua filha. Gostaria, então, de regularizar e...

Q420057 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo • 2018

O proprietário de uma casa térrea com terreno e edificação regulamente registrados construiu irregularmente um segundo pavimento, onde vive a família de sua filha. Gostaria, então, de regularizar essa ampliação irregular e transferi-la formalmente para sua filha. De acordo com a legislação vigente

a) é possível a instituição do direito de laje pelo proprietário do solo onde originalmente estava edificada a casa térrea e, posteriormente, transferi-lo à sua filha, mantendo-se a individualidade de acessos às duas áreas.
b) inexiste fundamento jurídico para regularização de construção irregularmente erguida, sendo imperiosa a demolição e posterior aprovação prévia, como forma de tutelar o planejamento e desincentivar as construções irregulares.
c) é viável a regularização da ampliação da construção, mas não há fundamento legal para transferência do pavimento ocupado para a filha do proprietário.
d) admite-se a instituição do direito de laje ou do direito de servidão, por meio de contrato, estabelecendo-se relação jurídica com o proprietário do terreno nos dois casos, não viabilizando exercício de direito autônomo.
e) pode-se regularizar a construção do segundo pavimento com autorização legislativa expressa e submetida a questão aos órgãos competente.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)
A questão aborda a possibilidade de regularização de uma construção irregular e a transferência dessa propriedade para um familiar, especificamente no contexto do direito de laje. O direito de laje, introduzido pelo Estatuto da Cidade e regulamentado pelo Código Civil e pela Lei nº 13.465/2017, permite a regularização de construções adicionais em um mesmo terreno, mantendo individualidade entre as unidades.

Neste caso, o proprietário pode instituir o direito de laje para o segundo pavimento construído irregularmente e, posteriormente, transferir esse direito para sua filha. Isso é possível porque o direito de laje permite a existência de unidades autônomas sobrepostas em uma mesma matrícula imobiliária, com acessos independentes, conforme previsto no artigo 1.510-A do Código Civil.

Portanto, a alternativa a) é correta, pois reflete a possibilidade legal de instituir o direito de laje para a construção irregular e transferi-la para a filha do proprietário, mantendo a individualidade dos acessos.

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Questões sobre Direitos Reais Sobre Coisas Alheias

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Q418729 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE • Defensor Público • 2018
Joaquim, que era casado com Sônia no regime de comunhão parcial de bens, faleceu deixando apenas uma casa adquirida onerosamente quando do casamento. O falecido não deixou bens particulares. O casal residia no imóvel e não teve filhos, mas Joaquim tinha um filho de relacionamento anterior.
Acerca dessa situação hipotética e dos direitos sucessórios, assinale a opção correta.
- a) Por ter sido o imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento, o filho de Joaquim não concorre na sucessão legítima, sendo Sônia a única herdeira do imóvel.
- b) Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas não terá direito à sua cota-parte do imóvel decorrente do regime de bens do casamento.
- c) Tendo sido a casa adquirida na constância do casamento, Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, inclusive com o direito de habitação.
- d) Sônia não concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas tem o direito real de habitação.
- e) Conforme jurisprudência do STJ, Sônia somente tem o direito real de habitação se proceder ao registro no cartório de imóveis.
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Q420788 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • MPE MS • Ministério Público Estadual MS • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Quanto ao direito das coisas, analise as seguintes assertivas.
I. De acordo com o STJ, não é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.
II. A posse de boa-fé funda-se em dados psicológicos, em critério subjetivo. Já na posse justa ou injusta, o critério de análise é objetivo.
III. Configuram abuso do direito de propriedade os atos emulativos como também aquele que exerce o poder/dever de propriedade, sem dar-lhe função social e econômica.
IV. É lícita a incidência simultânea sobre um mesmo bem imóvel, de uma anticrese e de uma hipoteca.
V. O usufruto impróprio é aquele que recai sobre coisas consumíveis e fungíveis. Nesse caso, o usufrutuário passa a ser proprietário do bem, obrigando-se a restituir coisa equivalente ou o seu valor.
Assinale a alternativa correta:
- a) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
- b) Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.
- c) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
- d) Somente as assertivas I, II, III, e V estão corretas.
- e) Somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
3

Q422721 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • FCC • ARCE CE • Procurador Autárquico da ARCE
O proprietário de imóvel encravado tem direito de exigir, judicialmente e mediante indenização, que o proprietário de imóvel vizinho abra acesso à via pública por meio do instituto denominado
- a) Servidão de passagem, devendo o acesso ser o mais conveniente para o prédio encravado.
- b) Servidão de passagem, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prédio vizinho.
- c) Passagem forçada, devendo o acesso ser suportado pelo vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.
- d) Servidão forçada, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prédio vizinho.
- e) Passagem forçada, devendo o acesso ser suportado pelo imóvel de maior extensão.
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Q420381 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
Sobre a hipoteca, assinale a alternativa correta.
- a) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel.
- b) É anulável a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
- c) O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, apenas em favor de outro credor.
- d) A hipoteca não abrange acessões ou benfeitorias feitas no imóvel.
- e) Não pode ser objeto de hipoteca o direito real de uso.
5

Q419600 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização
Carlos instituiu em favor de Teresa, Helena e Paula direito real de habitação sobre uma casa. Helena, antes de completar um ano de exercício, firma acordo escrito com Vera, registrado no cartório de títulos e documentos, cedendo onerosamente o exercício de seu direito real de habitação a ela e a seus sucessores. Logo em seguida, Teresa empresta uma parte da casa para que ali resida temporariamente uma pessoa de sua confiança. Considerando as disposições contidas no Código Civil sobre a matéria, Carlos:
- a) não poderia ter constituído direito real de habitação a mais de um beneficiário, posto que não se admite o co-exercício no direito real de habitação;
- b) não pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, ante a sua natureza intuito personae;
- c) pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, pois, sendo o direito real de habitação personalíssimo, é inválida a cessão onerosa ou gratuita de seu exercício;
- d) pode se opor à cessão feita por Helena, pois, sendo o direito real de habitação intuito personae, somente se admite a cessão gratuita de seu exercício;
- e) pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, porquanto a validade da referida cessão está condicionada à autorização de todos os titulares do direito real de habitação.
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Q418636 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • FGV • Assembléia Legislativa RO • Analista Legislativo • 2018
Américo e Regina são proprietários de duas fazendas vizinhas. Américo pratica atividade agrícola e necessita adentrar o terreno de Regina para construção de um aqueduto (única forma de garantir irrigação), razão pela qual as partes concordaram em instituir direito real para este fim e o registraram no Cartório de Registro de Imóveis. Sobre os direitos de Américo, assinale a resposta correta.
- a) Trata-se de direito real de servidão, oponível, inclusive, a qualquer comprador do imóvel de Regina.
- b) Na hipótese de venda de um dos imóveis, o acordo é extinto de pleno direito.
- c) Cuida-se de direito real de uso, pelo que Regina faz jus à remuneração, em razão da utilização de seu terreno.
- d) O fim da atividade agrícola de Américo, seja por que período for, não importa na extinção do direito acordado.
- e) Sobrevindo o falecimento de Regina, o acordo se mantém até seus herdeiros concordarem com o direito.
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Q418556 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Mateus é proprietário de um terreno situado em área rural do estado de Minas Gerais. Por meio de escritura pública levada ao cartório do registro de imóveis, Mateus concede, pelo prazo de vinte anos, em favor de Francisco, direito real de superfície sobre o aludido terreno. A escritura prevê que Francisco deverá ali construir um edifício que servirá de escola para a população local. A escritura ainda prevê que, em contrapartida à concessão da superfície, Francisco deverá pagar a Mateus a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A escritura também prevê que, em caso de alienação do direito de superfície por Francisco, Mateus terá direito a receber quantia equivalente a 3% do valor da transação. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) é nula a concessão de direito de superfície por prazo determinado, haja vista só se admitir, no direito brasileiro, a concessão perpétua.
- b) é nula a cláusula que prevê o pagamento de remuneração em contrapartida à concessão do direito de superfície, haja vista ser a concessão ato essencialmente gratuito.
- c) é nula a cláusula que estipula em favor de Mateus o pagamento de determinada quantia em caso de alienação do direito de superfície.
- d) é nula a cláusula que obriga Francisco a construir um edifício no terreno.
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Q418069 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • ACEP • BNB • Advogado
Não pode(m) ser objeto de hipoteca.
- a) O domínio útil.
- b) O domínio dire
- c) As estradas de ferro.
- d) Os navios.
- e) Os trens.
9

Q414689 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • CONSULPLAN • Câmara Municipal de Natal RN • Assessor Jurídico
Assinale a alternativa INCORRETA. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
- a) Pela renúncia ou morte do usufrutuário.
- b) Pelo termo de sua duração.
- c) Pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar pelo decurso de 20 (vinte) anos da data em que se começou a exercer.
- d) Pela cessação do motivo de que se origina.
- e) Pela consolidação.
10

Q420608 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • UECE • Secretaria da Ouvidoria • Auditor Fiscal de Tributos • 2018
De acordo com o Código Civil, pode(m) ser objeto de penhor
- a) as estradas de ferro, aeronaves e navios.
- b) o direito de uso especial para fins de moradia.
- c) os direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis.
- d) os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles.

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