Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Uma lei foi elaborada, promulgada e publicada. Por não conter disposição em contrário, ...

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Q420069 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Uma lei foi elaborada, promulgada e publicada. Por não conter disposição em contrário, entrará em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada, data que cairá no dia 18 de abril, feriado (sexta-feira da paixão de Cristo); dia 19 de abril é sábado; dia 20 de abril é domingo; dia 21 de abril é feriado (Tiradentes). Essa lei entrará em vigor no dia
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