Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

A Lei de Introdução regula as questões relativas à aplicabilidade de normas relativa...

Responda: A Lei de Introdução regula as questões relativas à aplicabilidade de normas relativas às questões familiares e sucessórias de estrangeiros no Brasil. Com base nisso, responda as questões:

1Q420074 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

A Lei de Introdução regula as questões relativas à aplicabilidade de normas relativas às questões familiares e sucessórias de estrangeiros no Brasil. Com base nisso, responda as questões:

I. O regime de bens, legal ou convencional, obedece às regras do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, o do primeiro domicílio conjugal.

II. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, obedecerá à lei do país em que era domiciliado, independentemente da existência ou não de filhos ou cônjuge brasileiro.

III. Caso o casamento seja realizado no Brasil, as regras de impedimentos e formalidades da celebração serão as da lei brasileira.

Assinale a correta:

✂️ a) Todas as assertivas são verdadeiras.
✂️ b) Todas as assertivas são falsas.
✂️ c) Apenas a assertiva III é verdadeira
✂️ d) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.